Maio 2022 vol. 9 num. 1 - VI Encontro Nacional de Economia Industrial e Inovação

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A REGULAÇÃO ECONÔMICA E O POLICY DESIGN NA IMPLEMENTAÇÃO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS

ECONOMIC REGULATION AND POLICY DESIGN IN THE IMPLEMENTATION OF THE DRUG MARKET REGULATION CHAMBER

Carvalho, João Paulo ; Capella, Ana Cláudia Niedhardt ; Hasenclever, Lia ; Gomes, Rogério. ;

Artigo:

As políticas que promovem mudanças regulatórias, como a liberalização dos preços, a desregulamentação comercial, entre outras medidas, tem impactos nas decisões dos agentes, composição e dinâmica concorrencial das atividades econômicas. A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), órgão que define a política de preços do setor de medicamentos, tem entre as suas funções institucionais o papel de estimular a concorrência, fomentar o acesso aos medicamentos e à inovação farmacêutica. O objetivo principal deste estudo é avaliar as implicações da implementação da CMED, ocorrida em 2003, para o setor farmacêutico nacional. A partir de documentos sobre a constituição da CMED, este estudo emprega, para esse exame, os conceitos de desenho de políticas públicas (policy design), desenvolvidos por Schneider e Ingram (1997). A implementação da CMED, foi uma orientação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), em 2000, que levou o Congresso Nacional a aconselhar a adoção de uma regulação econômica para o setor farmacêutico. A configuração adotada foi selecionada após a avaliação de modelos seguidos por outros países e considerados exitosos pelo Anvisa. Porém, verifica-se que há problemas na regulamentação, pois não foram considerados fatores conjunturais e sociais do Brasil. Conclui-se que a política de preços e a configuração da CMED carecem de revisão para fomentar o acesso real dos brasileiros a medicamentos com preços justos, retirando do consumidor a função de fiscalizador, e ampliar a sua representatividade.

Artigo:

Policies that promote regulatory changes, such as price liberalization, commercial deregulation, among other measures, have an impact on agents' decisions, composition, and competitive dynamics of economic activities. The Medicines Market Regulation Chamber (CMED), the body that defines the pricing policy for the medicines sector, has among its institutional functions the role of stimulating competition, promoting access to medicines and pharmaceutical innovation. The main objective of this study is to evaluate the implications of the implementation of the CMED, which took place in 2003, for the national pharmaceutical sector. Based on documents on the constitution of the CMED, this study uses, for this examination, the concepts of policy design, developed by Schneider and Ingram (1997). The implementation of the CMED was guided by a Parliamentary Commission of Inquiry (CPI) in 2000, which led the National Congress to advise the adoption of economic regulation for the pharmaceutical sector. The configuration adopted was selected after evaluating models followed by other countries and considered successful by Anvisa. However, there are problems in the regulation, as conjunctural and social factors in Brazil were not considered. It is concluded that the pricing policy and the configuration of the CMED need to be revised to promote the real access of Brazilians to medicines at fair prices, removing the role of supervisor from the consumer, and expanding its representativeness.

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Palavras-chave: Política Pública; Policy Design; Regulação Econômica; CMED,

Palavras-chave: Public policy; Policy Design; Economic Regulation; CMED,

DOI: 10.5151/vi-enei-883

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Como citar:

Carvalho, João Paulo; Capella, Ana Cláudia Niedhardt; Hasenclever, Lia; Gomes, Rogério.; "A REGULAÇÃO ECONÔMICA E O POLICY DESIGN NA IMPLEMENTAÇÃO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS", p. 977-998 . In: Anais do VI Encontro Nacional de Economia Industrial e Inovação (ENEI): “Indústria e pesquisa para Inovação: novos desafios ao desenvolvimento sustentável”. São Paulo: Blucher, 2022.
ISSN 2357-7592, DOI 10.5151/vi-enei-883

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