DIRETIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE NO BRASIL: ASPECTOS RELEVANTES SOBRE A VALIDADE E A EFETIVIDADE

ADVANCE HEALTHCARE DIRECTIVES IN BRAZIL: RELEVANT ASPECTS ON VALIDITY AND EFFECTIVENESS

AFFONSO, Filipe José Medon

Artigo:

O presente artigo cuida das Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV), que são uma realidade no Brasil, apesar da omissão legislativa, que vem causando diversos questionamentos quanto à validade e à efetividade de certos arranjos. As DAVs expressam a autonomia existencial dos indivíduos, consagrando a liberdade no âmbito das escolhas quanto à terminalidade da vida. No aspecto da efetividade, há alguns obstáculos práticos a serem enfrentados, como a ausência de um registro nacional e a dificuldade de acesso dos médicos ao conteúdo das diretivas. Quanto à validade, surgem alguns questionamentos em relação à viabilidade de certas disposições, como é o caso da possibilidade (i) de o procurador para fins de saúde aceitar seu munus apenas quando tomar conhecimento das DAVs; (ii) da instituição de uma junta de procuradores que tomasse as decisões relativas à terminalidade da vida com base em deliberações que atendessem a critérios previstos nas DAVs. Além disso, seria possível haver um mandato duradouro através do qual o declarante delegasse as decisões finais inteiramente a uma pessoa, sem que manifestasse seus desejos através de um testamento vital? Pode o declarante não indicar uma pessoa específica, mas alguém a ser especificado? Ou tais disposições desnaturam o instituo tal como este foi forjado? O objetivo da presente análise é, portanto, analisar estes arranjos, à luz da autonomia existencial, atentando-se sempre para a dignidade da pessoa humana como vetor.

This article deals with the Advance Healthcare Directives, which are a reality in Brazil, despite the legislative omission, which has been arising several questions regarding the validity and effectiveness of certain arrangements. The AHDs express the existential autonomy of individuals, consecrating freedom in the context of choices regarding the terminality of life. In terms of effectiveness, there are some practical obstacles to be faced, such as the absence of a national registry and the difficulty for doctors to access the content of directives. As to the validity, some questions arise regarding the feasibility of certain provisions, such as the possibility (i) of the healthcare proxy agent to accept his munus only when he becomes aware of the AHDs; (ii) the establishment of a board of healthcare proxy agents to make decisions regarding the termination of life based on deliberations that meet the criteria previously established in the AHDs. Moreover, could there be a healthcare proxy whereby the declarant delegates the final decisions entirely to a person without expressing his wishes through a living will? Can the declarant not indicate a specific person, but someone to be specified? Or do such provisions denature the institution as it was forged? The objective of the present analysis is, therefore, to analyze these arrangements, in light of the existential autonomy, always taking into consideration the human person’s dignity as a vector.

Palavras-chave:

DOI: 10.5151/ienbio-2019-ENBIO-GT-03

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Como citar:

AFFONSO, Filipe José Medon; "DIRETIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE NO BRASIL: ASPECTOS RELEVANTES SOBRE A VALIDADE E A EFETIVIDADE", p-27-49. In: Anais do I Encontro Nacional de Biodireito: biotecnologia e relações familiares. São Paulo: Blucher, 2020.
ISSN 23592990, DOI 10.5151/ienbio-2019-ENBIO-GT-03