Blucher Engineering Proceedings

Novembro 2019, vol.6, num.2 - II Simpósio Nacional de Gestão e Engenharia Urbana
Resumo - Open Access Idioma principal | Segundo principal

Inobservância à lei de acesso à informação por órgãos públicos na disponibilização de ferramenta de transparência pública

Non-observance to the access to information law by public entities in providing public transparency tool

Malhadas, Maíra Regina

Resumo:

A Lei de Acesso à Informação busca aumentar a transparência na administração pública, facilitando, entre outros pontos, a participação da população nos processos decisórios. Para isso, além das informações apresentados de forma ativa, a lei determina a os entes públicos a disponibilização de meios online que viabilizem a solicitação de informações não confidenciais pelos cidadãos. Este trabalho, que integra pesquisa realizada para produção de dissertação de mestrado, avalia a adequação de agentes públicos à oferta e ao uso desses instrumentos, através das olicitação eletrônica de documento obrigatório em processos de parceriaspúblico-privadas. Dos órgãos pesquisados, 12% não disponibilizam meioeletrônico para realizar a solicitação, e somente 35% apresentam apossibilidade de interposição de recurso. Verificou-se que a lei não é cumpridaem maior ou menor grau nos aspectos observados, e a análise indica que odespreparo dos órgãos e a ausência de um órgão supervisor em nível subnacional estão entre os principais obstáculos ao cumprimento da lei. Sugere-se ainda uma melhor regulamentação da lei para garantir o atendimento adequado e um meio efetivo para participação dos cidadãos.

The Brazilian access to information law seeks to increase transparency in public administration,facilitating, among other points, the participation of the population in decision-makingprocesses. For this, in addition to the information presented in an active way, the lawdetermines the need to public entities to provide online instruments allowing any citizen torequest access to non-confidential information. This work, which integrates research carriedout to produce a master's thesis, evaluates the adequacy of public entities to these instrumentsby requesting an obligate document in the process of public-private partnerships. Of theentities surveyed, 12% do not provide electronic means to make the request, and only 35% present the possibility of lodging an appeal. The law is not fulfilled to a greater or lesser extentin the observed aspects, and the analysis indicates that the lack of preparation of the entitiesand the absence of a supervisory body at the subnational level are among the main obstaclesto compliance with the law. Better regulation of the law is also suggested to ensure effectivemeans for citizen participation.

Download (PDF)

Palavras-chave:

DOI: 10.5151/singeurb2019-28

Referências bibliográficas
  • [1] ANGÉLICO, F.; TEIXEIRA, M. A. C. Acesso à Informação e Ação Comunicativa: Novo Trunfo
  • [2] para a Gestão Social. Desenvolvimento em Questão, [s.l.], v. 10, no 21, p. 7–27, 2012. ISSN:
  • [3] 2237-6453, DOI: https://doi.org/10.21527/2237-6453.2012.21.7-27.
  • [4] BAIRRAL, M. A. da C.; SILVA, A. H. C. e; ALVES, F. J. dos S. Transparência no setor público: uma
  • [5] análise dos relatórios de gestão anuais de entidades públicas federais no ano de 2010.
  • [6] Revista de Administração Pública, [s.l.], v. 49, no 3, p. 643–675, 2015. ISSN: 0034-7612, DOI:
  • [7] 10.1590/0034-7612125158.
  • [8] BRASIL. Lei no 12527. 2011. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-
  • [9] 2014/2011/lei/l12527.htm>. Acesso em: 22 fev.2018.
  • [10] BRASIL. Constituição (1988). Brasília: Supremo Tribunal Federal, Secretaria de Documentação,
  • [11] 2017. 514 p. Disponível em:
  • [12] <http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/legislacaoConstituicao/anexo/CF.pdf>. Acesso em: 10
  • [13] set. 2017.
  • [14] MICHENER, G.; BERSCH, K. Identifying transparency. Information Polity, [s.l.], v. 18, no 3, p. 233–
  • [15] 242, 2013. ISBN: 15701255, ISSN: 15701255, DOI: 10.3233/IP-130299.
  • [16] MICHENER, G.; CONTRERAS, E.; NISKIER, I. Da opacidade à transparência? Avaliando a Lei de
  • [17] Acesso à Informação no Brasil cinco anos depois. Revista de Administração Pública, [s.l.], v.
  • [18] 52, no 4, p. 610–629, 2018. DOI: 10.1590/0034-761220170289.
  • [19] MICHENER, G.; MONCAU, L. F. M.; VELASCO, R. Estado Brasileiro e Transparência: avaliando a
  • [20] aplicação da Lei de Acesso à Informação. Fundação Getúlio Vargas, [s.l.], p. 108, 2014.
  • [21] RADAR PPP. sem título. 2018. Disponível em: <https://www.radarppp.com/painel-domercado/>.
  • [22] Acesso em: 13 jan.2018.
  • [23] RAUPP, F. M. Realidade da transparência passiva em prefeituras dos maiores municípios
  • [24] brasileiros. Revista Contemporânea de Contabilidade, [s.l.], v. 13, no 30, p. 34–52, 2016. ISSN:
  • [25] 2175-8069, DOI: 10.5007/2175-8069.2016v13n30p34.
Como citar:

Malhadas, Maíra Regina; "Inobservância à lei de acesso à informação por órgãos públicos na disponibilização de ferramenta de transparência pública", p-185-190. In: Anais do II Simpósio Nacional de Gestão e Engenharia Urbana. São Paulo: Blucher, 2019.
ISSN 23577592, DOI 10.5151/singeurb2019-28

últimos 30 dias

85
downloads

142
visualizações

637
indexações