Novembro 2019 vol. 6 num. 2 - II Simpósio Nacional de Gestão e Engenharia Urbana

Resumo - Open Access.

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Inobservância à lei de acesso à informação por órgãos públicos na disponibilização de ferramenta de transparência pública

Non-observance to the access to information law by public entities in providing public transparency tool

Malhadas, Maíra Regina ;

Resumo:

A Lei de Acesso à Informação busca aumentar a transparência na administração pública, facilitando, entre outros pontos, a participação da população nos processos decisórios. Para isso, além das informações apresentados de forma ativa, a lei determina a os entes públicos a disponibilização de meios online que viabilizem a solicitação de informações não confidenciais pelos cidadãos. Este trabalho, que integra pesquisa realizada para produção de dissertação de mestrado, avalia a adequação de agentes públicos à oferta e ao uso desses instrumentos, através das olicitação eletrônica de documento obrigatório em processos de parceriaspúblico-privadas. Dos órgãos pesquisados, 12% não disponibilizam meioeletrônico para realizar a solicitação, e somente 35% apresentam apossibilidade de interposição de recurso. Verificou-se que a lei não é cumpridaem maior ou menor grau nos aspectos observados, e a análise indica que odespreparo dos órgãos e a ausência de um órgão supervisor em nível subnacional estão entre os principais obstáculos ao cumprimento da lei. Sugere-se ainda uma melhor regulamentação da lei para garantir o atendimento adequado e um meio efetivo para participação dos cidadãos.

Resumo:

The Brazilian access to information law seeks to increase transparency in public administration,facilitating, among other points, the participation of the population in decision-makingprocesses. For this, in addition to the information presented in an active way, the lawdetermines the need to public entities to provide online instruments allowing any citizen torequest access to non-confidential information. This work, which integrates research carriedout to produce a master's thesis, evaluates the adequacy of public entities to these instrumentsby requesting an obligate document in the process of public-private partnerships. Of theentities surveyed, 12% do not provide electronic means to make the request, and only 35% present the possibility of lodging an appeal. The law is not fulfilled to a greater or lesser extentin the observed aspects, and the analysis indicates that the lack of preparation of the entitiesand the absence of a supervisory body at the subnational level are among the main obstaclesto compliance with the law. Better regulation of the law is also suggested to ensure effectivemeans for citizen participation.

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Palavras-chave: Transparência Passiva, e-SIC, Serviço de Informação ao Cidadão, Governança,

Palavras-chave: Passive Transparency, Citizen Information Service, Governance,

DOI: 10.5151/singeurb2019-28

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Como citar:

Malhadas, Maíra Regina; "Inobservância à lei de acesso à informação por órgãos públicos na disponibilização de ferramenta de transparência pública", p. 185-190 . In: Anais do II Simpósio Nacional de Gestão e Engenharia Urbana. São Paulo: Blucher, 2019.
ISSN 2357-7592, DOI 10.5151/singeurb2019-28

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