Agosto 2018 vol. 5 num. 1 - III Encontro Nacional de Economia Industrial e Inovação

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Neutralidade da rede de internet no Brasil: regulação, violações e a atuação de órgãos de defesa do consumidor

Shima, Walter ; Gonçalves, Lucas Henrique ; Silva, Almir Cléydison Joaquim da ;

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Diversos países nomundo têm realizado discussões sobre o processo de formulação de políticas pararegulação da Neutralidade da Rede (NR), ou seja, para regulamentação do tráfegode dados entre empresas detentoras de infraestrutura física para difusão doserviço de acesso à Internet (InternetService Providers – ISP) e empresas produtoras ou distribuidoras deconteúdos, aplicativos e outros serviços acessados e utilizados por diversosusuários de Internet (Content ServiceProviders – CSP). Com a evolução das Tecnologias de Informação eComunicação (TICs), tem-se observado uma sobreposição nas atividades dasempresas ofertantes de serviços de conteúdo e de acesso à Internet, onde osISPs estão entrando no mercado de produção e distribuição de serviços/produtos,antes de exclusividade dos CSPs, enquanto que estes últimos têm procuradodesenvolver sua própria infraestrutura da rede para oferta de produtos. Issopossui implicações diretas tanto na concorrência dos ofertantes quanto narestrição de acesso a produtos e conteúdos da Internet, em desvantagem para osconsumidores. A NR procura garantir a igualdade no tráfego de dados,independente do remetente, origem, destino, conteúdo, formato, tamanho equalquer outra especificidade que venha a caracterizar um pacote de dados quetrafega na rede. Nesse sentido, o trabalho objetiva apresentar uma discussão daatuação de entidades de defesa dos direitos dos consumidores na formulação depolíticas para a regulação da NR no Brasil, assim como na identificação deviolações à NR. Além de uma revisão de literatura sobre a NR e sua regulação, aabordagem metodológica parte da análise de casos de violações à NR no Brasil,especialmente a partir de dados do relatório desenvolvido por Intervozes eDerechos Digitales (2017). A análise destes casos dar-se-á juntamente com umadiscussão do comportamento da regulação brasileira em favor (ou não) doconsumidor. Por fim, verifica-se que as entidades de defesa dos direitos dosconsumidores atuam de maneira ativa para manutenção da NR no Brasil, citando-seum dos principais casos de violação à NR do Brasil – o limite e o corte no tráfegode dados do serviço de acesso à Internet banda larga fixa.

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Palavras-chave: Neutralidade da Rede; Políticas de Regulação; Defesa do Consumidor; Setor de Telecomunicações,

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DOI: 10.5151/enei2018-94

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Como citar:

Shima, Walter; Gonçalves, Lucas Henrique ; Silva, Almir Cléydison Joaquim da; "Neutralidade da rede de internet no Brasil: regulação, violações e a atuação de órgãos de defesa do consumidor", p. 2010-2026 . In: . São Paulo: Blucher, 2018.
ISSN 2357-7592, DOI 10.5151/enei2018-94

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