O direito (social) à moradia e sua efetivação à luz do estatuto da cidade

The housing right and its effectiveness in the light of city's statute

Silva, Julia Marçoni Gonçalves; Oliveira, João Paulo Leonardo de; Meireles, Eduardo

Resumo:

O presente artigo enquadra-se como experiência didática oriunda de disciplina ministrada no curso de Mestrado Profissional em Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente da Universidade do Estado de Minas Gerais. Tem como escopo, a análise do direito à moradia enquanto direito social, previsto no ordenamento jurídico brasileiro, e sua efetivação à luz da Lei 10.257 de 2001, denominada Estatuto da Cidade. A Constituição Federal de 1988, em sua redação original, não abarcou de forma expressa a previsão legal do direito à moradia. Seu reconhecimento enquanto direito social ocorreu com a EC. nº 26/2000, que modificou a redação do art. 6° da Carta Magna. O Estatuto da Cidade, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana, traz consigo instrumentos urbanísticos, em tese, capazes de conferir eficácia ao direito à moradia. Ante ao cenário de crise habitacional vivido no país, o estudo do reconhecimento do direito à moradia, e sua eficácia por meio da referia normatividade se faz imperativo. Como metodologia foram realizadas pesquisas bibliográficas e documentais de cunho qualitativo e explicativo, sendo que o método utilizado foi o dedutivo.

This article is part of a didactic experience derived from a course taught in the Professional Master's Degree in Regional Development and Environment at the State University of Minas Gerais. The main goal is to analyze the housing right as a social right, foreseen in the Brazilian legal system, and its effectiveness in light of Law 10.257 of 2001, called the City Statute. The Federal Constitution of 1988, in its original wording, didn’t expressly cover the legal provision of the housing right. Its recognition as a social right occurred with the EC. 26/2000, which amended the wording of art. 6th of the Constitution. The City Statute, which regulates arts. 182 and 183 of the Federal Constitution and establishes general guidelines of the urban policy, brings with it urbanistic instruments, in thesis, capable of giving effectiveness to the housing right. Against the scenario of housing crisis experienced in the country, the study of the recognition of the housing right, and its effectiveness through the reference normativity becomes imperative. As a methodology, bibliographical and documentary researches were carried out with a qualitative and explanatory nature, and the method used was deductive.

Palavras-chave:

DOI: 10.5151/singeurb2019-59

Referências bibliográficas

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• [4] BRASIL. Ministério das Cidades. Déficit habitacional 2008. Brasília, 2010. Disponível em:<http://www.cidades.gov.br/ministeriodascidades/arquivoseimagensoculto/NOT_DEFICIT2008_FJP_jul2 010.pdf>. Acesso em: 05 fev. 2019.
• [5] SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 39. ed. São Paulo: Malheiros, 2016.

Como citar:

Silva, Julia Marçoni Gonçalves; Oliveira, João Paulo Leonardo de; Meireles, Eduardo; "O direito (social) à moradia e sua efetivação à luz do estatuto da cidade", p-423-427. In: Anais do II Simpósio Nacional de Gestão e Engenharia Urbana. São Paulo: Blucher, 2019.
ISSN 23577592, DOI 10.5151/singeurb2019-59