Study on the relation between civil construction and the State in guaranteeing safe housing rights in marginalized urban areas

Study on the relation between civil construction and the State in guaranteeing safe housing rights in marginalized urban areas

Andrade, Maria Eduarda Santos de; Santos, Jenifer Sampaio dos; Vigas, Ubiratan Bispo

Full Article:

Este artigo aborda o direito à habitação no Brasil, centrando-se na análise crítica da garantia do Estado em assegurar habitações seguras nas áreas socialmente marginalizadas. Neste sentido, existem políticas públicas capazes de promover a democratização do acesso à habitação segura, como previsto na Lei 10.257/2001 ou, como é conhecida, o Estatuto da Cidade, no entanto, em contraste, a formação histórico-social brasileira, favoreceu a invisibilidade periférica e a falta de regularização das ocupações nessas áreas. O presente trabalho foi realizado através de levantamento e análise de dados através de referências bibliográficas, estudo qualitativo de dados e da Constituição Federal de 1988, examinando a sua relação com a garantia de habitação segura para os cidadãos da massa em estudo.

This article addresses the right to housing in Brazil, focusing on a critical analysis of the State's guarantee to ensure safe dwellings in socially marginalized areas. In this sense, there are public policies capable of promoting the democratization of access to safe housing, as foreseen in Law 10.257/2001 or, as it is known, the City Statute, however, in contrast, the Brazilian historical-social formation, favored the peripheral invisibility and the lack of regularization of occupations in these areas. The present work was carried out through data survey and analysis through bibliographical references, qualitative study of data and the 1988 Federal Constitution, examining its relation to the guarantee of safe housing for the citizens of the mass under study.

Palavras-chave: - -

DOI: 10.5151/siintec2022-244056

Referências bibliográficas

• [1]

Como citar:

Andrade, Maria Eduarda Santos de; Santos, Jenifer Sampaio dos; Vigas, Ubiratan Bispo; "Study on the relation between civil construction and the State in guaranteeing safe housing rights in marginalized urban areas", p-264-271. In: VIII International Symposium on Innovation and Technology. São Paulo: Blucher, 2022.
ISSN 23577592, DOI 10.5151/siintec2022-244056